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Especialistas se reúnem no CNJ para debater a maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente

à infância e à juventude nos editais de concursos de ingresso nas carreiras jurídicas. Entre os nove

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AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

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João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected]. Homepage: www.joaobaptista.com.